Novas medidas tributárias estaduais para contribuintes atingidos pelas enchentes do RS
29/05/2024 00:14
Foto: Polina Tankilevitch/Pexels
O governo estadual divulgou, nesta semana, novas medidas tributárias para contribuintes atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
Conforme o advogado tributarista do Sindigraf-RS e da Abigraf-RS, Eduardo Plastina, o decreto estadual nº 57.636/24 determinou a não exigência dos juros e das multas em caso de débitos liquidados por meio de compensação com saldo credor, por substituição tributária e outras obrigações relacionada ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Também o decreto estadual nº 57.633/24 estabeleceu a isenção do ICMS sobre as saídas decorrentes de aquisições ou doações para a Associação dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul.
Além disso, o decreto estadual nº 57.637/24 prorrogou o vencimento do IPVA de 30/04 para 28/06.
Confira o comunicado completo, também com as medidas da união federal e prefeitura de Porto Alegre atualizadas até 27/05 no documento abaixo.
Em caso de dúvidas, envie para o e-mail comercial@sindigraf-rs.com.br ou WhatsApp (51) 99715-3423.
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- Medidas Tributárias das enchentes RS (até 27/05)
Novas medidas tributárias para contribuintes afetados pelas enchentes do RS - atualização até 27/05
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